O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 29 de outubro de 2013, determinou que a prefeitura de Rio Pardo, na gestão do ex-prefeito Joni Lisboa da Rocha (PTB), referente ao exercício de 2011, praticou irregularidades em contrato de destinação final do lixo. Está lá no processo nº 0878-02.00/11-5 a cópia do contrato firmado entre a prefeitura de Rio Pardo e a então empresa Sil Soluções Ambientais Ltda, hoje chamada Companhia Riograndende de Valorização de Resíduos SA, desde que foi comprada pela Revita Engenharia SA, do Grupo Solvi. A Revita possui 70% do capital em sociedade com os irmãos César Weinschenck de Faria e Carlos Weinschenck de Faria e Fernando Hartman e René de Matos Caramez, pessoas físicas essas que ficaram com os 30% restantes (são os antigos donos da SIL). O dono da Revita é o presidente do Grupo Solvi, o empresário paulista Carlos Leal Villa. O contrato assinado pela prefeitura de Rio Pardo com a Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos tem por objeto o “recebimento e disposição final de resíduos em aterro sanitário da empresa privada, localizado no município gaúcho de Minas do Leão. O preço do serviço teve valor estipulado em R$ 42,75 por tonelada de lixo”. O Tribunal de Contas descobriu que a prefeitura de Triunfo tinha feito o mesmo contrato com a mesma Companhia de Valorização de Resíduos pelo preço de R$ 33,69 no ano de 2011. Como o valor do transporte não está incluído nesses preços dos contratos de ambas prefeituras, então o que explica que a prefeitura de Rio Pardo pague mais para a Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos enterrar o seu lixo no aterro de Minas do Leão? “A questão cinge-se ao pagamento de um valor arbitrado pela empresa sem a verificação da compatibilidade com o preço corrente no mercado. E esse preço de mercado limita-se, no CASO DE MONOPÓLIO, ao cobrado pela empresa nos demais contratos, em que se identifiquem idênticos objetos”, afirma a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Os gênios dessa corte levaram todo esse tempo para descobrir que há um monopólio na área do lixo, no Estado, exercido pelo Grupo Solvi (dono da Revita e da CRVR). O Grupo Solvi tem o aterro de Minas do Leão e ainda os de São Leopoldo, Novo Hamburgo, Pelotas, Santa Maria. Ou seja, o Grupo Solvi recebe o lixo de mais de 300 municípios do Rio Grande do Sul, e impõe os preços a seu bel-prazer. Mais do que isso, determina quem vai ganhar licitações nas cidades para a coleta do lixo e transporte até o aterro, porque só dá o atestado de disponibilidade de aterro (em licitações) para quem é do seu agrado. O Tribunal de Contas também já encontrou sobrepreço na destinação final do lixo no contrato da prefeitura de Santa Maria com a empresa Revita. E mandou que haja devolução de R$ 4 milhões. O Tribunal de Contas só não faz uma ampla investigação porque, decididamente, não quer fazer. E seria a coisa mais fácil do mundo, porque tem acesso à contabilidade de todos os municipios do Estado. Os moradores do Rio Grande do Sul podem ter certeza de uma coisa: estão sendo escorchados, mensalmente, em milhões de reais, por uma empresa monopolista no setor de lixo que age sob os olhos complacentes das autoridades públicas. Se quisessem fazer alguma coisa, mesmo na base do "ao-ao" (ofício daqui para lá, de autoridade para autoridade), as autoridades deveriam abrir inquérito e fazer o seguinte: 1) requerer à FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental – RS remessa de cópias dos documentos entregues pela CRVR, referente ao período dos últimos 10 anos; 2) requerer a lista de todos os municípios gaúchos e o seus locais de destinação final dos resíduos sólidos urbanos nos empreendimentos da CRVR nas cidades de Minas do Leão, Santa Maria, São Leopoldo, Rio Grande e Giruá, bem como as toneladas mensais de lixo enviadas a esses aterros sanitários; 3) requerer dos municípios cópias dos processos de contratação da destinação final do lixo, das pesagens de seu lixo enviado aos aterros e as faturas de pagamentos; 4) realizar acompanhamento das pesagens do lixo de todos os municípios que destinam seus resíduos para aterros da Revita (a fiscalização deveria ocorrer por pelo menos dois meses “na porta” dos aterros sanitários, 24 horas por dia); 5)
buscar cópias das boletins das pesagens diárias do lixo de cada um dos municípios gaúchos, apontados em balanças na origem e na entrada de aterro sanitário da Revita: 6) investigar as licenças ambientais dos aterros de Minas do Leão, Santa Maria, São Leopoldo e Giruá e verificar o total diário de ingresso de resíduos licenciado para cada um desses empreendimentos; 7) verificar se tem aterro da Revita operando acima da capacidade licenciada pela Fepam; 8) fiscalizar as frentes de trabalhos nos aterros sanitários da Revita, para verificar se o lixo está sendo diariamente coberto como previsto nas Licenças Ambientais de Operação de cada um dos empreendimentos (fotos aéreas de 2012 mostram que isso não ocorre no aterro de Minas do Leão, que hoje recebe lixo de 180 cidades do Rio Grande do Sul); 9) mandar copiar e investigar os processos que tramitam ou tramitaram na Justiça do Rio Grande do Sul, onde a empresa Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos promoveu ou promove a execução de municípios pela “falta de pagamento” da destinação final; 10) analisar os preços praticados nesses contratos que originaram os valores executados pela empresa privada dona do empreendimento; 11) conhecer detalhes da compra de ações de sócio da empresa CRVR em 2011 e a imediata venda dessas para a empresa Revita Engenharia S/A, hoje dona dos aterros sanitários de Minas do Leão, Santa Maria, São Leopoldo e Giruá, em sociedade com os irmãos Faria e mais duas pessoas físicas; 12) convidar o economista André Cirne Lima, ex-dono de ações da SIL/CRVR, para informar sobre a destinação final dos resíduos sólidos urbanos no Rio Grande do Sul. A conclusão será óbvia já logo no início dessa investigação: o setor está sob controle de um monopólio exercido pelo Grupo Solvi (Revita) no setor do lixo.
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