SENADO APROVA EM PRIMEIRO TURNO A PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, o texto principal da proposta de emenda à Constituição que cria o chamado "Orçamento Impositivo", que obriga o governo a liberar verbas para despesas inseridas por deputados e senadores no Orçamento da União. Atualmente, o Lei Orçamentária (que prevê receitas e despesas do governo federal) autoriza despesas decorrentes das emendas, mas não impõe a liberação dos recursos. Por isso, o governo pode cumprir ou não gastos que não são obrigatórios. O texto principal, aprovado por 62 votos a 9, ainda poderá ser modificado, porque os senadores analisarão somente nesta quarta-feira os destaques, que propõem alterações no texto principal. Para ter validade, a PEC deve ainda ser aprovada em segundo turno pelo plenário do Senado, o que deverá ser feito na próxima semana. A partir daí, a proposta deverá retornar para análise da Câmara dos Deputados. Se aprovada na Câmara, será promulgada.