OAB DIZ QUE PROJETO QUE REDUZ RPVs NO RIO GRANDE DO SUL É INCONSTITUCIONAL

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, reiterou nesta terça-feira sua posição de que há  inconstitucionalidade no projeto de lei do governador petista, o peremptórioTarso Genro, que propõe novas restrições ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), reduzindo o limite de enquadramento de 40 para 10 salários mínimos. Outro ponto criticado pela OAB-RS é o que visa possibilitar o depósito em folha de pagamento, por acordo entre as partes, sem a participação de advogado.