AÇÃO JUDICIAL PEDE BLOQUEIO DE BENS DE MINISTRO DE DILMA

Ação do Ministério Público de Minas Gerais pede o bloqueio dos bens do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o petita Fernando Pimentel, e sua condenação por improbidade administrativa. Ex-prefeito de Belo Horizonte, o petista é acusado de superfaturamento e fraude em licitação no ano de 2004, na implantação do programa Olho Vivo, de câmeras de vigilância nas ruas da cidade. Os promotores querem que Fernando Pimentel e os outros acusados devolvam R$ 8 milhões aos cofres públicos. A ação civil, ajuizada semanas atrás, envolve ainda um ex-procurador-geral do município, dois ex-secretários municipais, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) da capital mineira e um diretor da entidade. A ação diz que o grupo protagonizou dispensa ilegal de licitação "causando elevados danos ao erário". Os fatos já deram origem a um inquérito criminal que tramita no Supremo no caso de Pimentel, que, por ser ministro, possui foro privilegiado em análises de crime (nas ações por improbidade não há essa prerrogativa). O relator no Supremo Tribunal Federal é José Dias Toffoli. Os outros réus já respondem a ação penal na 9ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na qual é apontado um "desvio" de cerca de R$ 5 milhões. Fernando Pimentel é um dos ministros mais próximos da presidente Dilma Rousseff e provável candidato do PT ao governo de Minas Gerais no ano que vem. Na ação por improbidade de semanas atrás, o Ministério Público reitera que a contratação da CDL pelo então prefeito e seus ex-secretários, em janeiro de 2004, recebeu o nome de "convênio" para dar "aparência de legalidade ao imbróglio". A contratação previa o repasse à entidade de R$ 14,7 milhões em parcelas, mas uma investigação aberta pela Promotoria suspendeu o repasse quando já haviam sido destinados R$ 4,4 milhões. Além disso, a CDL recebeu no período R$ 4 milhões de empréstimo ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) para "aplicar no ilegal ‘convênio’". O Ministério Público afirma que a CDL chegou a apresentar uma "nota fiscal inidônea" para comprovar a aquisição de parte dos materiais eletrônicos.