MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS RECOMENDAM QUE PREFEITURA DE PORTO ALEGRE NÃO FAÇA OBRAS VIÁRIAS E DE MOBILIDADE URBANA DA ARENA DA OAS

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e o Tribunal de Contas expediram, nta sexta-feira, uma recomendação ao prefeito de Porto Alegre, José Fortunati (PDT), para que se abstenha de executar com recursos públicos as obras viárias e de mobilidade urbana da Arena da OAS. A recomendação é para que as obras sejam suspensas enquanto não transitarem em julgado as decisões das ações civis públicas ajuizadas pela promotoria. Essas ações dizem respeito a desvio de finalidade e fraude no Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. Também há um inquérito civil em andamento, que apura a ocorrência de atos de improbidade administrativa pela injustificada desoneração do empreendedor OAS de obrigações que assumiu para obtenção do licenciamento ambiental para o empreendimento. O MP diz que o município expediu Licença de Operação sem que o empreendedor executasse as medidas mitigatórias ao meio ambiente artificial e aprovou o projeto sem que o empreendedor instalasse uma Estação de Bombeamento de Esgotos. O órgão também reforça que a prefeitura firmou Termo de Compromisso com a OAS assumindo obrigações originalmente da empreendedora, o que implica em prejuízos aos cofres públicos.