CCJ DO SENADO FEDERAL APROVA PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o chamado Orçamento Impositivo. O texto foi aprovado em votação simbólica, com seis rejeições, e segue para plenário. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados. As emendas são importantes porque, por meio delas, os deputados conseguem destinar recursos aos seus redutos eleitorais. A inauguração de uma ponte ou uma quadra esportiva rende dividendos políticos com a população e com prefeitos que fazem parte da rede de apoio ao deputado ou senador. Nos últimos anos, muitos casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares também vieram à tona. A dificuldade na fiscalização dos recursos favorece os desvios. Como funciona hoje? Cada deputado tem direito a 15 milhões de reais em emendas individuais ao Orçamento anual. Mas cabe ao governo federal decidir se aplica ou não os recursos. A presidente Dilma Rousseff, alegando razões econômicas, cortou boa parte das emendas nos três anos de seu governo. Como ficaria com as novas regras? O governo teria de aplicar em emendas 1% da Receita Corrente Líquida da União. Em 2013, isso equivale a 6,75 bilhões de reais - 11,3 milhões por parlamentar. Se houver risco de o governo fechar o ano no vermelho e surgir a necessidade de um corte, as emendas só podem ser contingenciadas na mesma proporção que atingir o restante do Orçamento. A proposta torna compulsório apenas o empenho dos recursos previstos nas emendas parlamentares. Ou seja, é tudo bobagem, tudo lorota, porque empenhar não significa pagar. O texto aprovado, entretanto, não dá total liberdade aos parlamentares: por pressão do governo, 50% dos recursos das emendas terão de ser aplicados em saúde pública. Essa medida foi incluída pelo Senado, o que tornará necessária uma segunda votação na Câmara antes de a PEC entrar em vigor. O senador Pedro Taques (PDT-MT) criticou a proposta: “Aprovar a PEC implica propor ao Executivo, em ofensa à cidadania, o seguinte: dê-me 1% para as minhas emendinhas que eu, em troca, ofereço 99% de todo o dinheiro público”. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) – que também é líder do governo no Senado – rebateu: “Não estou relatando essa matéria em troca de favores ao meu Estado ou ao meu povo. No entanto, recursos públicos fazem parte da atuação do parlamentar através das emendas individuais e das emendas coletivas”.