TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ANULA CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR ENVOLVIDO NO CASO MOEDA VERDE

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou o decreto que cassou o vereador Marcílio Guilherme Ávila, envolvido na Operação Moeda Verde, em 2007, em Florianópolis. Segundo o Tribunal de Justiça, a decisão reformou parcialmente a sentença da comarca da capital, pois manteve a negativa de pagamento de danos materiais e morais ao autor. Na decisão, o desembargador Jorge Luiz de Borba considerou que, dos argumentos apresentados pela defesa, a falta de intimação para a sessão plenária foi contundente. "Não se pode presumir cientificado o advogado do apelante quanto à data em que se realizaria a sessão de julgamento de seu constituinte só porque comunicou, nos autos do prévio mandado de segurança, que estaria o seu processo de cassação na iminência de ser julgado. Tivesse ele informado a precisa data do julgamento, essa presunção seria válida; porém, na hipótese, não é”, destacou o magistrado Jorge Luiz de Borba.