terça-feira, 17 de setembro de 2013

DEM AJUIZA ADIN CONTRA PARTE DO ESTATUTO DA JUVENTUDE

O Democratas ingressou nesta terça-feira no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a norma que trata da emissão das carteiras de identidade estudantil, prevista no Estatuto da Juventude. A regra estabelece que a carteira será expedida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas. Mas, para o Democratas, há uma inconstitucionalidade, quando determina que as entidades estaduais e municipais devem ser filiadas a uma das instituições escolhidas, obrigando a uma filiação compulsória. O partido diz que a Constituição Federal garante plena a liberdade de associação e que ninguém poderá ser obrigado a permanecer associado a alguma entidade. Vice-líder do Democratas, o deputado Onyx Lorenzoni (RS) espera que a Adin seja analisada rapidamente, porque o Estatuto da Juventude entra em vigor em fevereiro de 2014.

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