segunda-feira, 16 de setembro de 2013

CRMs NÃO PODEM PEDIR DOCUMENTOS EXTRAS PARA ESTRANGEIROS, DIZ A AGU

Parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que os Conselhos Regionais de Medicina não podem pedir documentos extras para conceder o registro profissional provisório aos estrangeiros participantes do programa Mais Médicos. De acordo com a AGU, os conselhos têm de seguir a relação apresentada na Medida Provisória 621 deste ano e no Decreto 8040. O parecer foi preparado depois de consulta feita pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Na semana passada, o ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, fez duras críticas aos CRMs, que têm recorrido à Justiça contra o Mais Médicos. "É um desserviço ao Brasil", afirmou, ao protocolar recurso no Tribunal Regional Federal no Recife, contra liminar concedida pela Justiça Federal do Ceará. O Cremec, que acabou derrotado, queria dispensa da obrigatoriedade de conceder visto provisório aos formados no Exterior.

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