segunda-feira, 26 de agosto de 2013

TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAÚCHO RECONHECE AUTORIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA AUDITAR A FUNDAÇÃO BANRISUL

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhecer a autoridade do Tribunal de Contas do Estado para fiscalizar a Fundação Banrisul de Seguridade Social, entidade de previdência que gerencia recursos públicos (no caso, os valores repassados pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. para o custeio de aposentadoria complementar). A decisão do desembargador Marco Aurélio Heinz, da 21ª Câmara Cível de Porto Alegre, foi publicada no último dia 18 de julho de 2013, em agravo de instrumento (nº 70055594741). Ele deferiu liminar na medida proposta pelo Tribunal de Contas, para que a Fundação Banrisul páre de impedir a realização de auditoria e inspeção. A medida é salutar, porque o governo do peremptório petista Tarso Genro está em pleno processo de pressão sobre os aposentados e pensionistas do Banrisul para que mudem de plano, com a ameça de que esses planos são insustentáveis. O que é insustentável na Fundação Banrisul são negócios muito estranhos realizados em várias áreas, incluindo a imobiliária.

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