OGX ADMITE FRAUDE, FAZ ACORDO COM CADE, E VAI PAGAR MULTA DE R$ 3 MILHÕES

A OGX, empresa petroleira do bilionário de papel Eike Batista, comprometeu-se nesta quarta-feira a pagar 3 milhões de reais ao Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça. A decisão faz parte de um acordo da empresa com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), após reconhecer que assumiu a consumação prematura de um negócio com a Petrobras antes da aprovação do órgão antitruste, fraudando a legislação nacional. O Acordo em Controle de Concentrações (ACC), proposto pela OGX, foi aprovado por unanimidade pelo Cade na tarde desta quarta-feira. A autoridade concorrencial também aprovou, sem restrições, a aquisição pela OGX de 40% da participação no bloco BS-4 da Petrobras, localizado na Bacia de Santos. O negócio foi anunciado em novembro de 2012 e avaliado na ocasião em 270 milhões de dólares. Com a assinatura do ACC, a OGX se livrou de uma multa que poderia chegar a até 60 milhões de reais. A Procuradoria-Geral do Cade identificou diferentes elementos que apontariam para a consumação do negócio, como a efetiva participação da OGX nas decisões da Petrobras sobre o bloco. Mas, segundo a conselheira relatora do processo, Ana Frazão, como o bloco ainda não está em operação, a conclusão antecipada do negócio não trouxe prejuízos concorrenciais. "O valor de 3 milhões de reais do acordo atende aos critérios de dosimetria para esse caso", avaliou a conselheira. O pagamento será feito em dez parcelas. Pela mesma razão, e pelo fato de a OGX deter uma participação "diminuta" no mercado brasileiro de exploração de petróleo e gás, Ana Frazão seguiu o entendimento da Superintendência Geral do Cade e considerou que a operação com a Petrobras não traz preocupações concorrenciais, votando pela sua aprovação sem restrições.