CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE TRIBUNAIS DEVEM PRIORIZAR JULGAMENTOS SOBRE SAÚDE

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, recomendação para que os tribunais priorizem o julgamento de ações envolvendo planos e seguros de saúde. A proposta foi apresentada pelo ex-deputado Flávio Dino, cujo filho morreu em um hospital de Brasília no ano passado. Na mesma decisão, o CNJ recomendou que os tribunais de todo o País criem varas especializadas para julgar processos envolvendo questões de saúde. A proposta do relator, conselheiro Ney Freitas, é que essa especialização ocorra nas varas de fazenda pública, que agregaria uma nova competência. Levantamento do Conselho Nacionald de Justiça indica que há pelo menos 240 mil ações na Justiça relativas ao direito à saúde. É óbvio que não é recomendável que essas ações sejam dirigidas para varas de Fazenda Pública, porque estas varas são useiras em decidir favoravemente ao governo, em qualquer esfera.