quarta-feira, 7 de agosto de 2013

ABSURDO! JUSTIÇA NEGA A SÃO PAULO O DIREITO DE SABER DO QUE ESTÁ SENDO ACUSADO; COM DECISÃO, QUEM LUCRA SÃO OS CRIMINOSOS, QUE CONTINUARÃO A BURLAR O SIGILO JUDICIAL

Pois é… O Estado de São Paulo continuará a ser acusado de alguma coisa no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e continuará sem saber do que se trata, tendo de ficar à mercê dos vazadores de informações. A Justiça Federal negou o pedido feito pelo Estado para ter acesso aos dados da investigação. É o fim da picada! Decisão judicial deve ser, claro!, cumprida, mas é evidente que pode e deve ser discutida — especialmente quando a gente não é, a exemplo deste escriba, membro do poder público. Prestem atenção a este trecho da decisão do juiz Gabriel José Queiroz Neto, da 1ª Vara Federal do Distrito Federal para negar o pedido de liminar feito pelo Estado: “Deve-se ponderar, ainda, que grande parte da documentação foi obtida mediante ordem judicial e esta ordem foi expressa no sentido de que o Cade deveria manter os documentos sob sigilo. Ou seja, a cautela do Cade está plenamente justificada: amparada em ordem judicial prévia". É uma resposta surrealista. O Estado teve de recorrer à Justiça justamente porque há a ordem de sigilo; não houvesse, ninguém procuraria as luzes do meritíssimo Queiroz Neto, certo? O doutor continuou a desafiar o bom senso nesta outra passagem: “Enfim, entendo que o Estado de São Paulo, na sua esfera de atribuições, pode, a todo instante, fazer suas investigações sem problemas, uma vez que o ordenamento jurídico como um todo lhe dá poderes para tanto. Com isso, quero dizer que, neste instante, não vejo como a falta dos documentos em poder do Cade possa inviabilizar sua atividade investigativa. Quando muito, os documentos poderiam apenas facilitar sua atividade. Entretanto, ao menos para esta sede liminar, não vejo a alegada urgência". Como assim? Ele quer que se investigue exatamente o quê? Um boato? Mais: parte da documentação, como ele próprio reconhece, foi enviada ao Cade. O Estado de São Paulo — QUE É A VÍTIMA — não sabe nem mesmo que denúncia, afinal de contas, está sendo investigada em razão do tal acordo de leniência. Classifiquei de kafkiana a situação num post desta manhã. Agora, o absurdo se extrema. A razão é simples. A mesma fonte que vem fazendo vazamentos seletivos para setores da imprensa continuará com o seu servicinho sujo: a acusação genérica, sem alvo, que busca atingir todas as gestões, de Mário Covas para cá. O doutor Queiroz Neto se sente confortável sabendo que, ao negar a liminar, quem ganha — independentemente de sua vontade — são aqueles setores que escolheram o comportamento criminoso? É evidente que a fonte original do vazamento é o Cade — afinal, é o órgão que responde pelo sigilo da investigação; é ele que detém, nesse caso, a prerrogativa. Se a acusação está na praça, a coisa partiu de lá. O conselho é subordinado ao Ministério da Justiça, cujo titular é José Eduardo Cardozo, que tem atuado de maneira deletéria em assuntos que dizem respeito ao Estado de São Paulo. O titular do Cade, ademais, é um peixinho de Gilberto Carvalho, o braço de Lula no governo federal. Pergunto ao juiz: caso o Estado tivesse acesso à investigação, de que modo ela poderia ser prejudicada? A resposta óbvia: de modo nenhum! Só perderiam os pescadores em águas turvas. Com a decisão, os que cometem o crime de violar o sigilo judicial continuarão a lucrar com o seu servicinho sujo. Que tipo de lucro? Quando menos, pode se supor que há gente buscando um ganho político, não é mesmo? Encerro - Para não dizer que não falei das flores: e a imprensa? Deveria ser proibida de publicar informações de processos e investigações que correm em sigilo de Justiça? Darei a resposta que já dei aqui muitas vezes: embora os jornalistas tenham de saber que, em casos assim, nem sempre estão prestando um serviço apenas ao público, o fato é que não cabe estabelecer nenhuma forma de restrição ao trabalho da imprensa. Não é o jornalismo que tem o dever do sigilo, mas o poder público — no caso, o Cade. Caberia, isto sim, um procedimento administrativo severo para tentar saber como se deu o vazamento. Mas isso não vai acontecer. Por Reinaldo Azevedo

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