GOVERNO FEDERAL APRESENTA PRIMEIRA DEFESA JUDICIAL DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na sexta-feira a primeira defesa judicial da medida provisória que instituiu o Programa Mais Médicos. O documento foi protocolado na Justiça Federal no Distrito Federal, e se refere à ação civil pública apresentada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) no dia 19. De acordo com a AGU, os intercambistas que chegarem ao País por meio do Programa Mais Médicos só poderão atuar nas atividades do programa, e qualquer outra atribuição exigirá a revalidação do diploma. O órgão ainda informa que será feito "um intenso processo de avaliação" desses médicos pelas instituições de ensino superior participantes do projeto. A AGU destaca que os intercambistas passarão por curso presencial de 120 horas assim que chegarem ao País, com aulas sobre aspectos legais do sistema de saúde brasileiro, funcionamento e atribuições do Sistema Único de Saúde, atenção básica em saúde e língua portuguesa. De acordo com a entidade, os médicos serão avaliados durante o período de acolhimento para certificar que têm conhecimento de língua portuguesa e de situações práticas médicas no Brasil. A entidade também questiona o uso de ação civil pública na Justiça Federal de primeira instância para contestar o programa, defendendo o acionamento do Supremo Tribunal Federal por meio de ação de inconstitucionalidade. A AGU ainda argumenta que o CFM não tem legitimidade para questionar o programa na Justiça, atribuição que caberia aos conselhos regionais de Medicina.