domingo, 21 de julho de 2013

CFM INGRESSA NA JUSTIÇA CONTRA O PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO DA SOBERANA BOLIVARIANA DILMA ROUSSEFF

O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública contra a União requerendo que os Conselhos Regionais de Medicina (CRM) não sejam obrigados a fazer o registro de médicos formados no Exterior sem que eles revalidem seus diplomas e sem obter o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras). A ação foi proposta na noite de sexta-feira e deve ser acompanhada por novas ações a serem apresentadas pelo CFM na Justiça no decorrer dos próximos dias. "A ação não é contra a presença de médicos estrangeiros em território brasileiro, mas pelo cumprimento da exigência legal para que o médico demonstre efetivamente sua capacidade técnica para o exercício da profissão, nos termos do arcabouço legislativo já existente", afirma texto do Conselho. A medida é uma reação do CFM ao programa Mais Médicos, criado em 9 de julho por meio de medida provisória pelo governo da soberna bolivariana petista Dilma Rousseff. O Mais Médicos prevê a contratação de médicos estrangeiros para trabalhar em áreas consideradas prioritárias, como o interior do Brasil. Na visão do CFM, o Mais Médicos criará duas categorias de médicos no Brasil. Uma seria formada por especialistas aptos a exercer medicina em qualquer parte do País; a outra seria composta por inscritos no programa, cujo exercício profissional estaria limitado a determinadas regiões.

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