quinta-feira, 4 de julho de 2013

CÂMARA APROVA EM PRIMEIRO TURNO A PEC DA DEFENSORIA PÚBLICA

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, Em votação de primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207 de 2012 que "garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária". Conhecida como PEC da Defensoria Pública, a proposta visa equiparar os órgãos da União e do Distrito Federal às defensorias estaduais.

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