ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES PEDE REJEIÇÃO DE PEC QUE AMEAÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, entregou nesta terça-feira ao senador Humberto Costa (PT-PE) uma nota técnica contrária à Proposta de Emenda à Constituição de autoria dele, a PEC 75/2011, que prevê a possibilidade de demissão de promotor ou procurador por via administrativa. Esse é um dos 17 projetos que está na pauta prioritária do Senado, apresentada na semana passada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Essa nova proposta é vista por integrantes do Ministério Público como uma ameaça à independência da instituição. Para integrantes da carreira, a garantia da vitaliciedade cairá por terra caso o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ganhe poderes para demitir um promotor, mesmo sem condenação judicial definitiva. O presidente da ANPR ficou de entregar a nota técnica ao senador Blairo Maggi (PR-MT), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, e aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. No documento de 14 páginas, Camanho argumenta que a PEC é "gritantemente inadmissível". Para ele, a vitaliciedade é cláusula pétrea da Constituição, ou seja, não pode ser alterada sequer por emenda constitucional. "A vitaliciedade é uma garantia que não se circunscreve apenas ao membro do parquet (Ministério Público), mas a toda a sociedade, por sustentar a livre atuação daquele na defesa dos direitos humanos, sociais e individuais indisponíveis, bem como do Estado de Direito, da República e da Democracia", sustenta a nota. Lembra ainda que o poder Judiciário, a quem cabe atualmente julgar essas demandas, é um órgão independente e resguardado de pressões externas. Também ameaçados pelas mudanças da PEC, os magistrados têm prerrogativas idênticas aos procuradores.