quinta-feira, 20 de junho de 2013

SUPREMO LIBERA TRAMITAÇÃO DE PROJETO QUE INIBE A CRIAÇÃO DE PARTIDOS

O Supremo Tribunal Federal autorizou nesta quinta-feira a retomada da tramitação do projeto de lei que inibe a criação de partidos políticos. De autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), o texto impede a destinação de valores extras do Fundo Partidário e de tempo maior de rádio e de TV a legendas recém criadas que receberem parlamentares de outros partidos. O andamento do projeto foi suspenso no Senado em abril por decisão provisória do relator, ministro Gilmar Mendes. Ele entendeu que o projeto era casuístico e ia de encontro ao que o Supremo decidiu no ano passado, em processo que beneficiou o PSD. Segundo o ministro, a proposta objetiva excluir da disputa eleitoral do ano que vem a Rede Sustentabilidade, articulada pela ex-senadora Marina Silva. Com a decisão, o Senado poderá iniciar os debates sobre o projeto já aprovado na Câmara. O julgamento foi retomado com o voto da ministra Cármen Lúcia. Ela aderiu à maioria formada nas últimas três sessões pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Eles entendem que o Supremo não pode fazer limitação prévia de projeto de lei por meio de mandado de segurança. Para Cármen Lúcia, esse controle só deve ser admitido em casos extremos. No mérito, ela também rejeitou os argumentos sobre possíveis inconstitucionalidades no texto. "O Congresso discutir livremente um tema que é de sua competência não é situação de insegurança jurídica", ponderou. Para o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, os insatisfeitos com o texto devem aguardar a promulgação para só depois acionar o Supremo. "A antecipação desse debate não tem cunho jurídico, mas político, pela tentativa de se ter constrangimento público. A Corte Suprema não foi pensada para albergar pretensões desse tipo", analisou. Celso de Mello aderiu à minoria, formada por Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Para ele, se o Supremo pode retirar leis de circulação, também pode intervir em projetos de lei flagrantemente inconstitucionais desde a origem. O Supremo Tribunal Federal encerrou mais cedo o expediente em razão das manifestações programadas para esta tarde em Brasília. Em comunicado emitido por ordem do presidente Joaquim Barbosa, o Supremo determinou a interrupção dos trabalhos às 17horas. Durante a sessão, os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux bateram boca em plenário, no momento em que o decano da Corte, Celso de Mello, dava seu voto. O ministro Luiz Fux interrompeu Celso de Mello, que proferia seu voto há mais de uma hora e meia. Ele se queixou do fato de Gilmar Mendes, relator do projeto, ter falado que há "ignorância" de quem afirmou que o Supremo nunca congelou a análise de projeto em curso no Congresso Nacional. Fux reagiu e disse que existe uma "falta de tolerância" com o posicionamento diverso dos ministros. Ele disse que cada um tem uma visão do processo. "A ignorância seria de quem?", questionou. "Ah, Vossa Excelência não queira me interpelar!", rebateu Gilmar Mendes. "Não se trata de interpelar. Mas não vou admitir que Vossa Excelência diga que eu tenho agido com ignorância. Eu posso entender que a ignorância reside exatamente, em um sistema de constitucionalidade como é o nosso, admitir através de mandado de segurança o controle da constitucionalidade material das leis. Então, eu repudio, se a mim se refere esse adjetivo", treplicou Luiz Fux. O ministro Celso de Mello contemporizou a discussão e disse não ter visto na manifestação de Gilmar Mendes "nenhum juízo de censura a essa Egrégia Corte".

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