O advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso, indicado pela presidente Dilma Rousseff para integrar o Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que o julgamento do mensalão foi um “ponto fora da curva” na tradição garantista da Corte. Para ele, o tribunal agiu com mais rigor do que a média ao condenar 25 réus envolvidos no maior esquema de corrupção do país. Após ouvir elogios e terminar aplaudido por senadores de diversos partidos, Barroso teve o nome aprovado por 26 votos favoráveis e um voto contrário. O próximo passo será receber o aval do plenário da Casa, provavelmente ainda nesta quarta-feira. Durante sete horas de sabatina, o advogado tratou de temas constitucionais, declarou ser favorável ao aborto de anencéfalos e à união civil entre homossexuais, e defendeu o direito de o Ministério Público conduzir investigações – como exceção, e não regra. Ele também disse que ainda não formou uma convicção a respeito dos embargos declaratórios que precisará julgar no desfecho do processo do mensalão. Sobre este julgamento, entretanto, Barroso declarou que o Supremo usou um rigor incomum. “O mensalão foi, por muitas razões, um ponto fora da curva, mas não correspondeu a um endurecimento geral do Supremo”, afirmou. Ele disse ter chegado a essa conclusão depois de analisar a jurisprudência da Corte em decisões penais. Barroso afirmou ainda que ainda vai estudar os pontos do processo do mensalão sobre os quais terá de se posicionar na análise dos embargos. Mas disse que seu voto não será determinante: “Quem vai fazer a diferença é o ministro Teori Zavascki, e não eu. Porque, nas questões em que há dificuldade, o placar está 5 a 4. Se ele aderir à posição majoritária, a minha posição não fará diferença alguma”. O advogado deu a entender que crê na validade dos embargos infringentes – que, hoje, só existem no regimento interno do Supremo: “O regimento foi editado numa época anterior à Constituição de 1988, quando a atuação normativa do STF se equiparava à atuação legislativa do Congresso. O regimento interno do Supremo tem status de lei”. Luís Roberto Barroso também enfatizou aquilo que, para ele, é um dos principais papéis do Supremo: a defesa de grupos minoritários: “As minorias precisam de tribunais, porque o Congresso é a Casa das maiorias”, afirmou o advogado.
O jurista defendeu uma atuação do estado na redução das desigualdades sociais, afirmou que o debate religioso deve se manter na esfera privada e insinuou ser contra a redução da maioridade penal: “Reduzir maioridade penal aumenta pressão sobre o sistema prisional. É preciso medir as consequências”, disse ele. Por diversas vezes, Barroso respondeu a perguntas sobre a judicialização da política. O advogado afirmou que, quando o Congresso não legisla a respeito de um tema – por opção ou omissão – cabe ao Judiciário fazê-lo. Foi o que ocorreu, disse ele, nos julgamentos que permitiram o aborto de anencéfalos e a união civil homossexual. “Onde faltar uma norma, mas houver um direito fundamental a ser tutelado, o Judiciário deve atuar”, diz. “Quando há manifestação política do Congresso ou do Executivo, o Judiciário não deve ser ativista, deve respeitar a posição política.” Ele também chamou atenção para a culpa dos parlamentares no problema: “A questão da maior ou menor judicialização, no fundo está nas mãos do Congresso”. “Eu tenho a impressão que o quórum, dessa audiência deve-se em grande medida ao momento que o Brasil vive e à relação, em alguns momentos tensa, entre o poder Executivo e o Judiciário. E os senadores aproveitaram a oportunidade para transmitir uma série de recados”, diagnosticou o senador José Agripino Maia (DEM-RN). Indagado pelo senador Pedro Taques, Barroso detalhou como foi o seu processo de escolha: primeiro, ele foi sondado pelo ex-deputado Sigmaringa Seixas, amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Depois, Beto Vasconcelos, então secretário-executivo da Casa Civil, expressou que o governo pretendia indicá-lo. Em seguida, foi o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, quem o procurou. Por fim, Barroso foi conduzido à presidente Dilma Rousseff, com quem falou por aproximadamente uma hora. Segundo ele, a arguição da presidente tratou de temas republicanos, e não de casos concretos – exceto no caso dos royalties, que Barroso não julgará no Supremo porque vai se declarar impedido – ele representou o estado do Rio de Janeiro na ação. Um segundo encontro com a presidente, mais breve, serviu para que o indicado fosse informado da escolha de Dilma por seu nome. Apesar da longa sabatina, Barroso se manteve em uma posição confortável todo o tempo. Ele recebeu o apoio explícito até mesmo da oposição. O senador Aécio Neves (PSDB-SP) elogiou o ministro: “Vossa senhoria me obriga a fazer algo que eu não costumo fazer desta tribuna – e nem tenho motivo para fazê-lo – que é reconhecer que a presidente Dilma, desta vez, acertou”. José Agripino Maia, que é presidente do DEM, disse que a nomeação de Barroso foi uma “feliz indicação da presidente da República”. Por Reinaldo Azevedo
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