CCJ PROÍBE APREENSÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E APROVA CRIAÇÃO DE TRÊS INSTITUTOS DE PESQUISA

O projeto de lei que proíbe a apreensão de máquinas e equipamentos agrícolas para a quitação de dívidas, no período da colheita e no mês que a antecede, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em caráter conclusivo. Com isso, se não houver recurso para apreciação da proposta no plenário, ela seguirá diretamente para votação no Senado. A proibição constante da proposta só vale para equipamentos comprados com financiamentos de bancos e usados como garantia do empréstimo. O texto também estabelece que a regra só poderá ser aplicada uma única vez por equipamento e nos casos em que a colheita durar até 90 dias. Em outra votação, os deputados da CCJ aprovaram projeto de lei do Poder Executivo que cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Água, na estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCT).