quinta-feira, 20 de junho de 2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS ADIA A VOTAÇÃO DA PEC 37

A votação da PEC 37, que limita o poder de investigação criminal do Ministério Público, marcada para o próximo dia 26, foi adiada pelo presidente da Câmara, deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), por falta de acordo entre procuradores e delegados. Na quarta-feira, o ministro da Justiça, o "porquinho" petista José Eduardo Cardozo, disse que pediria ao presidente da Câmara que adiasse a votação. A PEC 37 também tem sido alvo de pequena parcela de manifestantes corporativos em várias cidades do País que pedem a rejeição da matéria. A PEC 37 foi apresentada em  2011 pelo deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB-MA). O texto altera trecho da Constituição, indicando que a apuração das infrações penais é função privativa das polícias Civil e Federal. A medida impedirá o Ministério Público de assumir a investigação de crimes, prática usual desde que a instituição teve os poderes ampliados na Constituição de 1988.

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