quarta-feira, 15 de maio de 2013

Moradores de Porto Alegre com atraso no IPTU podem renegociar a dívida em 80 vezes, com 20% de desconto nos juros e 50% na correção


Já está em vigor a lei produzida pelo vereador Idenir Cecchin. Aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre, que permite o parcelamento em até 80 vezes do IPTU vencido, com 20% de desconto nos juros e 50% na correção. A Câmara Municipal, além de aprovar o projeto, derrubou o veto aposto pelo prefeito José Fortunati (PDT), por 22 votos favoráveis e quatro contrários. Então a lei foi promulgada pelo presidente do Poder Legislativo. A prefeitura já avisou que contestará a lei na Justiça, arguindo a sua inconstitucionalidade. Entretanto, até que isso aconteça, e que a prefeitura alcance uma liminar suspendendo os efeitos da lei, a mesma está em vigor.

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