quarta-feira, 1 de maio de 2013

Henrique Alves diz que atos em projeto sobre novos partidos são juridicamente inatacáveis


O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), encaminhou na terça-feira ao Supremo Tribunal Federal informações solicitadas pelo ministro Gilmar Mendes no mandado de segurança contra o projeto que inibe a criação de novos partidos. Atendendo a pedido do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Gilmar Mendes suspendeu a tramitação do projeto na semana passada. Ao prestar as informações, Henrique Alves diz que todas as decisões tomadas por ele enquanto o projeto esteve na Câmara estão “perfeitamente de acordo” com a Constituição Federal e o Regimento Interno da Casa, “sendo corretas e juridicamente inatacáveis”. Atualmente, o texto está no Senado, mas não começou a tramitar devido à liminar de Gilmar Mendes. Para o presidente da Câmara, os mandados de segurança não podem ser usados para fazer controle judicial em abstrato de constitucionalidade do projeto. Segundo ele, o controle prévio só é permitido quando as propostas contrariarem a Federação, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

Nenhum comentário: