CNJ avalia fim de exclusividade das varas de lavagem em São Paulo

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, na terça-feira, abrir procedimento, denominado Pedido de Providências, para avaliar a decisão administrativa tomada pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) de modificar a competência de varas antes especializadas exclusivamente no julgamento de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro internacional. O Plenário do CNJ aprovou a proposta do conselheiro Gilberto Martins de analisar se a medida não estaria na contramão do aperfeiçoamento da máquina Judiciária brasileira. “A decisão do TRF3, em uma preliminar avaliação, retrocedeu seriamente em uma política judiciária para o enfrentamento dessas modalidades criminosas, prejudicando a persecução criminal em delitos complexos”, destacou Gilberto Martins.