Os haitianos que
entraram ilegalmente no país deverão receber visto humanitário que lhes garanta
a permanência no país por cinco anos. O documento poderá ser renovado por igual
período e, dependendo da situação, ser trocado pelo visto permanente. De acordo
com o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, a regularização será
destinada apenas aos imigrantes haitianos. “O conjunto de medidas especiais que
o Estado brasileiro adota para fins de regularização dentro do nosso território
está destinado aos haitianos, em virtude da responsabilidade diplomática e
histórica que o Brasil tem com o povo do Haiti”, disse o secretário, antes de
ir para Brasileia com a equipe multissetorial enviada pelo governo federal a
fim de analisar a situação dos imigrantes ilegais no município acriano. Ainda
de acordo com o secretário nacional de Justiça, os africanos e asiáticos,
também refugiados no Acre, passarão por outros procedimentos. “Essas medidas, a
priori, não estão sendo alcançadas a quaisquer outras nacionalidades, que
deverão seguir os procedimentos ordinários que a nossa legislação prevê. Caso
haja uma solicitação fática de protocolo de refúgio, esse pedido é encaminhado para
o Comitê Nacional para Refugiados para que haja deliberação, analisado cada
caso individualmente. Se for negado, essas pessoas deverão se retirar do
território”. O grupo multissetorial que está em Brasileia é composto por
representantes da Polícia Federal, dos ministérios da Justiça, Relações Exteriores,
trabalho e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República. Além de verificar o problema
fronteiriço, cada órgão terá uma função na regularização dos imigrantes. Serão
emitidos documentos como CPF, Carteira de Trabalho e protocolo de pedido de
refúgio no País. Abrão explicou também que a equipe multissetorial irá estudar
uma forma de solucionar o problema da imigração ilegal, mas não definiu o que deve
ser feito. “Nesses quatro dias aqui, no Acre, nós vamos apurar o nosso
diagnóstico em relação à questão dos haitianos. Já existe um conjunto de
iniciativas elaboradas, visando a estimular a vinda dos haitianos pelo
mecanismo da emissão de vistos no Haiti e desestimular a vinda pelas vias
irregulares, terrestres aqui pelo Acre. Essas medidas serão anunciadas em um
momento mais oportuno”. O secretário de Justiça e Direitos Humanos do governo
do Acre, Nilson Mourão, entende que o problema e a necessidade da participação
do governo federal são urgentes.
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