Terminou nesta
terça-feira sem definição a reunião entre o presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL), e os presidentes das maiores entidades de juízes do País -
Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), AMB (Associação dos
Magistrados Brasileiros) e Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho) sobre a promulgação da PEC 544/2002, que cria mais quatro
tribunais regionais federais. Embora
tenha dito que ainda não decidiu sobre o assunto, o presidente do Senado
sinalizou que não deve promulgar a PEC. O problema seria uma alteração no texto
durante a votação na Câmara. A mudança exigiria uma nova análise da matéria
pelo Senado e como isso não foi feito, a imediata promulgação seria inviável. Renan
Calheiros ressaltou que, se por um lado há a necessidade de expandir a Justiça
Federal, por outro há a necessidade também de se observar o rito
constitucional. “Há, com relação aos quatro tribunais criados, um erro formal e
se nós não observamos esse erro formal na promulgação o erro recairá sobre o
Congresso Nacional”, justificou. No encontro, as organizações apresentaram nota
técnica rebatendo todos os argumentos contrários à promulgação da proposta,
aprovada na Câmara dos Deputados, que cria os tribunais, com sedes em Belo
Horizonte, Curitiba, Manaus e Salvador.
Sobre o impacto financeiro da medida, o documento diz que seria de R$
700 milhões ao ano, e não de R$ 8 bilhões, como estima o presidente do Supremo
Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, ao criticar a medida no início do mês. As
entidades rebateram ainda o argumento de Renan para a não promulgação. Segundo
elas, a alteração feita na Câmara é de técnica legislativa e não modificou o
conteúdo aprovado no Senado. Para o presidente da Anamatra, Renato Henry, o
processo de tramitação da proposta que cria os novos TRFs foi longo,
transparente e não pegou ninguém de surpresa. Segundo ele, no momento, o
problema é "muito mais político do que técnico". Henry voltou a comentar
as críticas do presidente do STF, Joaquim Barbosa, de que a PEC 544/2002 teria
sido aprovada de forma "sorrateira": "Não houve nenhuma medida
sorrateira. O Congresso Nacional é absolutamente transparente. A medida
tramitou por vários anos. Se houve algum problema, foi falta de atenção por
parte do Supremo, que não acompanhou essa tramitação".
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