Procuradores de contas pedem independência

Procuradores que atuam junto aos tribunais de contas da União e dos Estados iniciaram nesta terça-feira um périplo em gabinetes do Supremo Tribunal Federal e do Senado para sensibilizar autoridades da necessidade de se assegurar mais independência às suas atividades. Um dos objetivos dos procuradores é conseguir que, em todo o País, o Ministério Público de Contas tenha orçamento próprio. Na maioria dos Estados, os recursos para o funcionamento do órgão saem dos cofres do Executivo ou do Tribunal de Contas local, muitas vezes politicamente controlados pela Assembleia Legislativa e o governo. Ora, esse assunto já foi resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou que o Ministério Público de Contas é órgão interno dos respectivos tribunais de contas estaduais. O Supremo avalia ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que visa anular dispositivos de lei que deu ao MPC de Roraima um orçamento próprio. A ação foi ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que representa os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, e ainda não foi apreciada. Os procuradores de contas também querem se submeter ao controle do Conselho Nacional do Ministério Público. O Ministério Público de Contas é considerado um órgão especial, desvinculado da estrutura dos Ministérios Públicos Federal e dos Estados, é um órgão dos Tribunais de Contas, subordinados a eles, que por sua vez se subordinam às Assembléias Legislativas, das quais são órgão auxiliares. Esses  procuradores querem evitar a aprovação, no Congresso, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28, que prevê a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) para exercer o controle sobre as atividades de conselheiros, ministros e procuradores de contas.