O
Tribunal Regional do Trabalho de Campinas reformou decisão anterior e condenou
a Petrobras Distribuidora (BR) a pagar multa de R$ 3 milhões por terceirização
ilegal. Para reparar os danos morais causados à sociedade, o tribunal
determinou que a empresa deverá destinar o dinheiro ao Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT). Além da multa, o TRT condenou a BR a encerrar a
terceirização em todos os seus estabelecimentos no território nacional, com a
obrigação de contratar, a partir de agora, apenas empregados aprovados em
concurso público para exercer atividade fim. O Ministério Público do Trabalho
ajuizou a ação em dezembro de 2011. De acordo com a decisão, do último dia 2, a
distribuidora tem 12 meses para encerrar os contratos de terceirização, sob
pena de multa de R$ 10 mil por dia, multiplicada pelo número de trabalhadores
em situação irregular.
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