Justiça Federal autoriza concessionária de Santa Cruz do Sul a cobrar pedágio até dezembro de 2013

A Santa Cruz Rodovias obteve no final da manhã desta terça-feira liminar da Justiça Federal que lhe autoriza a permanecer cobrando tarifa nas três praças do pólo de pedágio de Santa Cruz do Sul até 28 de dezembro. O governo estadual pretendia encerrar o contrato da concessionária em 29 de maio, mas, na disputa judicial, está prevalecendo a tese das concessionárias, que entendem ter assegurado o direito de cobrar pedágio pelo período de 15 anos. O governo do peremptório petista Tarso Genro entendia, como sói pensar esse incrível jurista, que os contratos previam 14 anos e seis meses de tarifas, antecedidos por seis meses apenas de obras, os chamados trabalhos iniciais. Isso determinaria o fim das concessões no primeiro semestre de 2013, caso a tese não fosse rejeitada pelo Judiciário. Depois de encerrado o contrato, uma das três praças do polo de Santa Cruz do Sul, localizada na BR-471, voltará a ficar sob responsabilidade do governo federal, que, inicialmente, levantará as cancelas e não manterá cobrança de tarifa. Empresas de manutenção de rodovias serão contratadas pelo Dnit. Nas outras duas praças, ambas na RSC-287, os pedágios continuarão sendo cobrados pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), estatal criado pelo governo Tarso Genro para cobrar tarifas e manter estradas. A tarifa deverá baixar dos atuais R$ 7 para cerca de R$ 5,20. Foi a sétima derrota do governo do peremptório petista Tarso Genro, que já detém um recorde inigualável de derrotas judiciais em seu governo. Todas as sete concessionárias do programa estadual de pedágios conseguiram na Justiça o direito de permanecer explorando os polos até dezembro de 2013. As empresas também cobram indenizações de R$ 3 bilhões por perdas impostas por descumprimentos de contrato do Estado.