A
equipe econômica pretende acabar com a obrigação de a União fazer esforço
fiscal extra para compensar o rombo de Estados e municípios. A mudança consta
do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, enviado nesta
segunda-feira pelo Executivo ao Congresso Nacional. O governo também quer que a
exigência deixe de valer este ano e também está enviando um projeto para
alterar a LDO de 2013. Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin,
a mudança tem como objetivo permitir que as prefeituras e os governos estaduais
ampliem os gastos em anos de baixo crescimento da economia. “Achamos importante
ter essa margem para introduzir um mecanismo anticíclico para Estados e
municípios. Até agora, a União tinha de fazer um movimento contrário que
anulava o efeito desses estímulos”, explicou. No ano passado, as prefeituras e
os governos estaduais fizeram superávit primário (economia para pagar os juros
da dívida pública) de R$ 21,511 bilhões, enquanto a meta inicialmente
estipulada correspondia a R$ 42,8 bilhões. Para compensar esse rombo, o Tesouro
Nacional teve de fazer uma série de manobras nos últimos dias de 2012 para
aumentar o superávit do governo federal. As operações fiscais envolveram o uso
de R$ 12,4 bilhões do Fundo Soberano e de cerca de R$ 7 bilhões de dividendos
de estatais – parte dos lucros que as empresas são obrigadas a repassar aos
acionistas, dos quais o maior é o Tesouro Nacional. Segundo Augustin, essa
diferença equivale à quantia que os Estados foram autorizados a investir com
recursos do BNDES. O projeto da LDO define meta de superávit primário de R$
167,4 bilhões (3,1% do Produto Interno Bruto) para 2014. Desse total, R$ 116,1
bilhões (2,15% do PIB) correspondem ao Governo Central (Tesouro Nacional,
Previdência Social e Banco Central); e R$ 51,2 bilhões (0,95% do PIB), aos Estados
e municípios. A proposta, no entanto, permite que o governo possa abater da
meta até R$ 67 bilhões de gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
e de desonerações de tributos. De acordo com Augustin, o valor que pode ser
descontado da meta é praticamente igual aos R$ 62,5 bilhões autorizados pelo
Orçamento Geral da União deste ano – R$ 42,5 bilhões do PAC e R$ 20 bilhões de
desonerações. O secretário, no entanto, ressaltou que o abatimento é apenas uma
possibilidade e que, se a economia e a arrecadação voltarem a crescer em 2013,
o governo cumprirá a meta cheia e nem precisará recorrer a esse mecanismo.
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