terça-feira, 23 de abril de 2013

Congresso suspende tramitação e Medida Provisória dos royalties deve expirar


O Congresso Nacional decidiu nesta terça-feira suspender a tramitação da medida provisória que trata da destinação dos recursos dos royalties do petróleo, diante de insegurança jurídica sobre o tema. "A Medida Provisória foi sobrestada, quer dizer que suspenderam a tramitação e ela vai caducar", disse o relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Segundo o deputado petista, a decisão reflete a posição da maioria dos parlamentares da base aliada e do próprio governo, para evitar insegurança jurídica, uma vez que os royalties são foco de questionamentos no Supremo Tribunal Federal. "A maioria da base e até mesmo o governo consideraram que haveria um risco jurídico nesta Medida Provisória no Supremo", afirmou Zarattini. A Medida Provisória modifica os percentuais de divisão dos royalties do petróleo para os novos contratos de concessão e destina 100% dos recursos para a educação. A destinação dos recursos para a educação é defendida pessoalmente pela presidente Dilma. A Medida Provisória foi editada no fim do ano passado, quando a presidente Dilma Rousseff vetou a lei aprovada pelo Congresso que alterava a distribuição dos royalties inclusive dos contratos em vigor. Os vetos foram derrubados posteriormente pelo Congresso e os Estados produtores de petróleo (Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo) recorreram ao Supremo para derrubar a nova lei, já que consideram inconstitucional a mudança da distribuição referente aos contratos antigos.

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