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Congresso Nacional decidiu nesta terça-feira suspender a tramitação da medida
provisória que trata da destinação dos recursos dos royalties do petróleo,
diante de insegurança jurídica sobre o tema. "A Medida Provisória foi
sobrestada, quer dizer que suspenderam a tramitação e ela vai caducar",
disse o relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Segundo o
deputado petista, a decisão reflete a posição da maioria dos parlamentares da
base aliada e do próprio governo, para evitar insegurança jurídica, uma vez que
os royalties são foco de questionamentos no Supremo Tribunal Federal. "A
maioria da base e até mesmo o governo consideraram que haveria um risco
jurídico nesta Medida Provisória no Supremo", afirmou Zarattini. A Medida
Provisória modifica os percentuais de divisão dos royalties do petróleo para os
novos contratos de concessão e destina 100% dos recursos para a educação. A
destinação dos recursos para a educação é defendida pessoalmente pela
presidente Dilma. A Medida Provisória foi editada no fim do ano passado, quando
a presidente Dilma Rousseff vetou a lei aprovada pelo Congresso que alterava a
distribuição dos royalties inclusive dos contratos em vigor. Os vetos foram
derrubados posteriormente pelo Congresso e os Estados produtores de petróleo
(Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo) recorreram ao Supremo para
derrubar a nova lei, já que consideram inconstitucional a mudança da distribuição
referente aos contratos antigos.
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