quarta-feira, 17 de abril de 2013

CNJ manda Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul divulgar nomes e salários de servidores


O Conselho Nacional de Justiça reiterou nesta terça-feira que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deve divulgar as informações referentes à remuneração com a identificação nominal dos servidores, nos termos da resolução que trata do tema. O Tribunal de Justiça gaúcho tem se amparado em uma lei estadual que veda a divulgação das informações para descumprir a resolução do CNJ, que foi editada após a Lei de Acesso à Informação entrar em vigor. Atualmente, o tribunal expõe apenas as remunerações e os cargos, sem identificar os funcionários. A decisão do Conselho Nacional de Justiça foi tomada nos termos do voto do relator do procedimento, conselheiro Silvio Rocha. Assim, fica mantida a decisão anteriormente proferida pelo conselheiro, datada de 5 de março.

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