A Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) denunciou na sexta-feira o Ministério
Público Federal por estar “constrangendo”, de forma ilegal, os produtores de
carne do País. Segundo a entidade, o “abuso” terminou com uma ação civil
pública que foi ajuizada contra 26 frigoríficos no último dia 15 de abril,
quando foram aplicadas multas que juntas somam R$ 556,9 milhões. “Há pelo menos
quatro anos, o Ministério Pùblico Federal propõe aos frigoríficos Termos de
Ajustamento de Conduta (TACs) que, supostamente baseados na Constituição e na
legislação ambiental e trabalhista vigentes, na verdade impõem obrigações sem
respaldo legal”, justificou, em nota, a CNA. “É inconcebível que o Ministério
Público Federal aplique penas administrativas antes do julgamento final. E não
bastasse este abuso de poder, as obrigações impostas por meio dos TACs abrem
espaço a interpretações subjetivas, atentando contra a segurança jurídica da
atividade no Brasil”, completou.
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