sábado, 20 de abril de 2013

CNA denuncia abuso de poder do Ministério Público Federal


A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) denunciou na sexta-feira o Ministério Público Federal por estar “constrangendo”, de forma ilegal, os produtores de carne do País. Segundo a entidade, o “abuso” terminou com uma ação civil pública que foi ajuizada contra 26 frigoríficos no último dia 15 de abril, quando foram aplicadas multas que juntas somam R$ 556,9 milhões. “Há pelo menos quatro anos, o Ministério Pùblico Federal propõe aos frigoríficos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que, supostamente baseados na Constituição e na legislação ambiental e trabalhista vigentes, na verdade impõem obrigações sem respaldo legal”, justificou, em nota, a CNA. “É inconcebível que o Ministério Público Federal aplique penas administrativas antes do julgamento final. E não bastasse este abuso de poder, as obrigações impostas por meio dos TACs abrem espaço a interpretações subjetivas, atentando contra a segurança jurídica da atividade no Brasil”, completou.

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