AJURIS ingressa no Supremo contra decisão do CNJ que obriga Tribunal de Justiça gaúcho a publicar salários dos juízes

A AJURIS (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul impetrou Mandado de Segurança (MS 32020) no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira contra o ato administrativo praticado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando da apreciação do Pedido de Providências n° 0004258-63.2012.2.00.0000. Apesar das manifestações do Tribunal de Justiça gaúcho e da AJURIS, o Conselho Nacional de Justiça decidiu, na sessão de terça-feira, que devem ser publicados os nomes e vencimentos de magistrados e servidores do Judiciário gaúcho. Para a Associação, com esta decisão o CNJ viola o princípio federativo, ao negar a aplicação da Lei Estadual nº 13.507/2010, que veda a divulgação de nomes.