Governadores alertam para risco de judicialização na unificação da alíquota do ICMS

Se o Congresso acelerar o rito de tramitação da Medida Provisória 599, que unifica em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), há o risco de Estados levarem o assunto para ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal. O alerta foi feito nesta terça-feira pelo governador do Pará, Helenilson Pontes em debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado. “O que nos preocupa é se essa lei pode gerar judicialização ao Supremo para questionar supostas ilegalidades”, alertou o governador. Segundo ele, as alíquotas não podem ser alteradas sem a definição de regras claras. Helenilson Pontes elencou, por exemplo, a necessidade de se ter a sistemática de distribuição dos recursos, a natureza de cada incentivo concedido e se esses incentivos foram tomados devidamente ou indevidamente por empresas para se instalarem em um Estado. Inicialmente, o presidente da comissão, Lindbergh Farias (PT-RJ), queria colocar a matéria para votação no dia 26 de março. Como já trabalha com um pedido de vistas pelos senadores, ele espera votar a unificação do ICMS no dia 2 de abril.