Economistas do governo asseguram que União compensará eventual perda com a unificação do ICMS

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado fez nesta segunda-feira a primeira audiência pública para discutir a criação de alíquota única de 4% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, com alíquotas diferenciadas que dão margem à “guerra fiscal” travada entre as unidades da Federação. Na oportunidade, o ex-ministro da Previdência Social e secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, ressaltou a necessidade de criação de um fundo de compensações para corrigir eventuais perdas dos estados durante o processo de unificação do ICMS. Sugestão defendida também pelo ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Ele disse que o fundo de compensações mais os fundos de desenvolvimento regional e os incentivos específicos do governo federal “deixam uma porta aberta” para a negociação de possíveis prejuízos dos Estados e de empresas que investiram com base em incentivos tributários.  O ex-governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto, rebateu que a proposta não funciona a contento. Ele citou o caso da Lei Kandir, criada com o objetivo de a União compensar prejuízos dos Estados com exportações subsidiadas. Mecanismo que nunca funcionou como devia, segundo ele, por falta de dotações orçamentárias. Rigotto acrescentou que a compensação só funciona se tiver dotação orçamentária.