terça-feira, 26 de março de 2013

Deputado quer limitar uso de penhora online por magistrados em todo o País


O deputado federal Nelson Padovani (PSC-PR) propôs nesta segunda-feira a limitação da prática de penhora online em execuções judiciais por magistrados do País. Segundo ele, o bloqueio de contas bancárias para pagar dívidas, por ordem da Justiça, é feita de forma equivocada, atrapalhando o andamento das empresas. Desta forma, ele quer alteração “urgente” da legislação a fim de limitar o uso do instrumento. Para ele, o ideal é que a justiça, antes de bloquear o dinheiro de uma conta, penhore os bens móveis ou imóveis apresentados pelo devedor. “A execução deve buscar um equilíbrio entre o direito do credor em haver o que lhe é devido e o direito do devedor em defender-se contra uma infundada pretensão de cobrança e de pagar um débito de forma com que não haja ofensa a sua dignidade, nem tão pouco gere conflito”, argumenta o parlamentar.

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