Critério de divisão do FPE deve ser votado até próxima semana no Senado

Os senadores devem abrir caminho para que a proposta seja votada até a próxima semana pelo Senado. A atual distribuição do FPE, alimentado com parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por isso, o Congresso precisa aprovar um novo critério até junho. O Supremo apontou falhas nos critérios de repartição dos recursos, que atualmente privilegiam Estados do Norte e do Nordeste. Pela proposta que vai à votação, as cotas pagas aos Estados até o ano passado continuarão a ser distribuídas pelas atuais regras, o que garante a receita aguardada pelos governadores e evita problemas orçamentários. Já os aumentos de arrecadação a partir deste ano serão divididos de acordo com um critério que leva em conta o tamanho da população e a renda per capita dos moradores dos Estados. Quanto maior a população e menor a renda domiciliar per capita, mais o governo local recebe do Fundo. Esse novo critério é considerado pelo relator da proposta, senador Walter Pinheiro (PT-BA), como uma transição, já que o projeto prevê que essa nova regra deva ser aplicada até 2017. Até lá, o Congresso pode produzir uma nova regra e inclusive mudar os critérios de arrecadação do FPE. "Não é um relatório para incluir, para aumentar, nem tampouco para promover determinados remanejamentos, esse é um projeto que busca exclusivamente distribuir os recursos que tem", disse Pinheiro. Essa é uma reivindicação dos governadores, que na semana passada apresentaram uma proposta de emenda à Constituição (PEC) prevendo que o FPE também receba parte das receitas da Cofins e da Constribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), arrecadados pelo governo federal, mas que não são repartidas com os governos estaduais.