CCJ aprova questionamento de leis por parte entidades religiosas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição que permite que as entidades religiosas de âmbito nacional questionem leis no Supremo Tribunal Federal. O texto do deputado João Campos (PSDB-GO) permite que, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional proponham ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade ao STF. Após ser analisada por uma comissão especial, a PEC será votada em plenário.