segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

Suprema Corte uruguaia diz que crimes da ditadura prescreveram


A Suprema Corte de Justiça do Uruguai declarou na sexta-feira inconstitucional uma lei de 2011 que havia determinado que os crimes cometidos na última ditadura (1973-1985) eram imprescritíveis, informou o organismo em um comunicado. A lei agora questionada foi aprovada em outubro de 2011 pelo governista Frente Ampla (esquerda) com a meta de revogar de fato uma norma de 1986 que freou durante anos os julgamentos de militares por violações dos direitos humanos e cumprir com uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que ordenou ao Uruguai investigar e julgar os crimes da ditadura. É óbvio, e agora ficou comprovado, que a tal Corte Interamericana de Direitos Humanos não tem poder para se sobrepor à soberania nacional dos países membros da OEA e determinar que elas revoguem suas leis.

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