quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Governo federal não pretende autorizar que Estados e municípios emitam títulos públicos


A União não pretende autorizar Estados e municípios a emitirem títulos públicos. Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, o órgão não é favorável a qualquer mudança na legislação que possa permitir essas operações. Os Estados e municípios estão proibidos de lançar títulos desde o início da década passada, quando uma resolução do Senado Federal regulamentou a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na quarta-feira, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, se reuniu no Ministério da Fazenda para tratar da dívida do município com a União. Na saída do encontro, ele declarou ter pedido autorização para que a prefeitura volte a lançar títulos no mercado. Augustin negou a reivindicação. “Não tenho detectado pedidos nesse sentido, mas, desde já, deixo claro que o Tesouro não apoia que prefeituras e governos estaduais emitam dívida mobiliária em títulos. Existe uma resolução do Senado que veda essas operações”, declarou o secretário. Além da cidade de São Paulo, a prefeitura do Rio de Janeiro também reivindica o lançamento de títulos. Em 2011, a prefeitura carioca encaminhou ao Ministério da Fazenda pedido para emitir os Bônus Olímpicos, que financiariam empreendimentos ligados aos Jogos Olímpicos de 2016. Por meio da dívida pública, o Tesouro Nacional emite títulos e pega dinheiro emprestado dos investidores para honrar compromissos. Em troca, o governo compromete-se a devolver os recursos com alguma correção, que pode seguir a taxa Selic, a inflação, o câmbio ou ser prefixada. Augustin ressaltou ainda que o governo federal também é contrário a alterar a parcela da Receita Corrente Líquida (RCL) que os Estados e municípios são obrigados a pagar para a União todos os meses, desde a renegociação das dívidas no fim da década de 1990. Segundo ele, não existe chance de os pagamentos mensais das prefeituras e dos governos estaduais ao governo federal serem diminuídos.

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