Impasse sobre repasse do FPE continua em discussão

O ministro interino do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse nesta sexta-feira que os novos critérios de repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) “estão em discussão”. Segundo ele, o depósito de R$ 2,683 bilhões liberado pelo governo foi feito segundo as regras aplicadas no ano passado. “Estamos avaliando os critérios. Esse repasse de recursos feito na quinta-feira está sob regras do ano passado. Tem várias regras jurídicas, várias posições sendo analisadas, sobre qual determinação devemos seguir, qual regra a ser aplicada”, comentou. As normas de transferência seguem sem consenso. Após reclamação de alguns Estados, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as regras para o repasse são inconstitucionais, e determinou que o Congresso Nacional estabelecesse novos critérios de partilha até o dia 31 de dezembro do ano passado. Como o Congresso não aprovou a mudança a tempo, não há repasses. assunto é polêmico e só será retomado por deputados e senadores em fevereiro. No próximo dia 18, o governo deve fazer o primeiro repasse dos recursos arrecadados em 2013. “A tendência é seguirmos a interpretação preponderante, apresentada ao então presidente Lula, que é seguir a divisão proposta pelo Tribunal de Contas da União. O tribunal entende que o dinheiro pode ser repartido este ano da mesma forma que no ano passado. Os recursos dos fundos são distribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, pela participação na arrecadação de tributos federais, como determina a Constituição.