Governo reduz taxa de fiscalização da Aneel para garantir redução de 20,2% na conta de luz

A nova lei do setor elétrico, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, encontrou uma maneira de reduzir o montante que o Tesouro Nacional terá de desembolsar para assegurar a redução média de 20,2% nas tarifas de energia para os consumidores. O governo reduziu de 0,5% para 0,4% a taxa de fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nas contas de luz. Como a taxa tem impacto direto sobre a tarifa final, a Aneel dividirá com o Tesouro os custos para reduzir o preço da energia no nível estipulado pelo governo. Na prática, a perda de arrecadação da agência reguladora beneficia o Tesouro, que precisará pagar menos para garantir o barateamento das contas. O artigo que reduz a taxa de fiscalização não estava no texto original da medida provisória e foi incluído durante as discussões no Congresso Nacional. Também foi inserido um artigo que permite aos consumidores livres venderem ao mercado a energia que não usarem. No entanto, esse dispositivo trará poucas mudanças práticas porque os consumidores livres, na prática, são autoprodutores de energia e já podiam comercializar o excedente. A presidenta Dilma Rousseff vetou seis artigos da medida provisória. O mais importante era uma emenda do Congresso que obrigaria a Aneel a devolver os recursos da taxa de fiscalização não usados para financiar o órgão. Na justificativa, o governo alegou que o ressarcimento é inconstitucional porque implica a devolução de um tributo e que o reembolso ao consumidor final seria difícil de ser posto em prática. Outra emenda vetada obrigaria a Aneel a estabelecer critérios de segurança e de saúde dos trabalhadores do setor elétrico. O governo entendeu que essas obrigações não cabem à agência, que apenas regula o mercado de eletricidade. A presidenta vetou ainda desconto em um encargo para usinas hidrelétricas leiloadas antes de 2004, quando o critério para vencer os leilões era o maior valor oferecido ao governo, não a menor tarifa ao consumidor. Segundo o governo, atualmente existem de 10 a 15 usinas nessa situação, que poderiam se beneficiar do encargo mais barato.