quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

Governo propõe alteração da LRF para facilitar desoneração fiscal


O governo da petista Dilma Rousseff propôs "flexibilizar" a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para ampliar o escopo de tributos que podem ser desonerados sem a necessidade de apresentar uma contrapartida no Orçamento para compensar a perda de arrecadação. A mudança foi incluída em projeto de lei que altera o indexador da dívida dos Estados, encaminhado ao Congresso nos últimos dias de 2012. O PT sempre foi contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, votou contra a lei, e durante essa década de governos petistas tem tratado de liquidar com os alcances da lei, que deu ao País a estabilidade econômica. Caso o projeto de lei complementar enviado ao Congresso seja aprovado, o governo da petista Dilma Rousseff poderá fazer reduções tributárias indiscriminadas tendo por justificativa o "excesso de arrecadação", sem que tenha que comprovar outra fonte para cobrir a renúncia. Em texto de justificativa anexado ao projeto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, argumenta que a mudança representa apenas um ajuste na atual legislação. Hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a compensação para renúncia tributária ocorra apenas com elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo ou criação de um novo tributo para não comprometer o resultado primário do ano. Pela proposta, o excesso de arrecadação e receitas extraordinárias, como dividendos de estatais federais, poderão ser utilizadas para compensar renúncia fiscal. "Receitas extraordinárias" é praticamente um artifício fiscal, um artifício contábil. Em 2012, o governo lançou 45 bilhões de reais em desonerações tributárias para tentar impulsionar a economia. Entre os incentivos dados, foi reduzido o IPI para automóveis, artigos da linha branca, móveis, material de construção, entre outros. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, o governo poderá descontar este ano da meta de superávit primário 15 bilhões de reais em desoneração tributária e 10 bilhões de reais de investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A meta fiscal para o setor público consolidado este ano é de 155,9 bilhões de reais. O projeto de lei propõe ainda que as compensações também sejam efetuadas para desonerações tributárias de caráter geral. A LRF limita a necessidade de compensação às isenções de caráter não geral.

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