quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

Liberdade de imprensa é direito pleno, diz Ayres Britto


O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, afirmou que, por ser um direito pleno, a liberdade de imprensa e de expressão não permite regulamentações por parte do Estado nem pode ser objeto de emenda constitucional. "É uma expressão dos direitos e garantias individuais, o que é uma cláusula pétrea, que não pode ser mudada nem por emenda à Constituição", afirmou ele. Britto participou nesta quarta-feira da cerimônia de lançamento do livro "Sete anos de debates", editado pelo Instituto Palavra Aberta, que trata de todas as conferências legislativas sobre liberdade de expressão realizadas de 2006 até agora. Também falaram, durante a cerimônia, Patrícia Blanco, presidente executiva do Palavra Aberta; José Roberto Whitaker Penteado, diretor da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM); e o deputado Milton Monti (PR-SP), presidente da Frente Parlamentar da Comunicação Social. Ayres Britto contou que, depois de sua aposentadoria, no mês passado, participou de seis debates sobre a liberdade de expressão. Em todos eles afirmou que, por decisão do Supremo, a liberdade é plena. Portanto, entre ela e o cidadão o Estado não pode se intrometer nem mesmo na criação de um Conselho de Jornalismo, como quis fazer o ex-presidente Lula. Em 2004, Lula mandou ao Congresso proposta criando o Conselho. Foi criticado por querer controlar os meios de comunicação e teve de retirar a proposta. "O conteúdo da expressão é insusceptível de normatização pelo Estado", insistiu Ayres Britto: "Quanto às questões periféricas e laterais, essas podem ser modificadas por lei. Entre elas estão o direito de resposta, indenização, os crimes penais como calúnia, injúria e difamação".

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