quinta-feira, 8 de novembro de 2012

Rio de Janeiro pode ir ao Supremo contra projeto dos royalties


O governo do Estado do Rio de Janeiro já tem pronta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a nova distribuição dos royalties e participações especiais da exploração petrolífera prevista no projeto de lei recém-aprovado pelo Congresso Nacional. A Adin será enviada ao Supremo Tribunal Federal se a presidente Dilma Rousseff sancionar o texto de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Em público, o governador Sérgio Cabral Filho (PMDB) tem dito que o recurso ao Supremo é uma hipótese não considerada nem por ele nem por sua assessoria jurídica. Na prática, a situação é outra. A Adin está pronta, preparada pela Procuradoria-Geral do Estado, para, assim como fez o governo do Espírito Santo, seguir ao Supremo em caso de sanção do projeto de lei pela presidente Dilma Rousseff. A Adin sustentará que o trecho do projeto do senador Vital do Rêgo que trata da redistribuição de quantias relacionadas a contratos já firmados fere o artigo 20 da Constituição Federal. O artigo assegura o ressarcimento a Estados e municípios produtores de petróleo e gás natural.

Nenhum comentário: