sábado, 17 de novembro de 2012

José Dirceu recorre para ter passaporte de volta


O corrupto e quadrilheiro José Dirceu quer seu passaporte de volta. Em recurso (agravo regimental) contra decisão do relator do processso do Mensalão do PT, ministro Joaquim Barbosa, a defesa do ex-ministro da Casa Civil pede a devolução do documento, que foi entregue há oito dias, e o fim da proibição de ausentar-se do País sem prévio conhecimento e autorização do Supremo Tribunal Federal. O recurso, subscrito pelos advogados José Luís Oliveira Lima e Rodrigo Dall'Acqua, representa severo ataque ao relator do Mensalão. Foi protocolado na sexta feira, no Supremo. Para a defesa, a ordem de Joaquim Barbosa "fere o bom senso e se afasta das regras que permeiam o Estado Democrático de Direito". "Uma decisão cautelar contra 25 réus não pode ser genericamente justificada pelo comportamento de 'alguns dos acusados', sem que sejam individualizados aqueles que adotaram a tal atitude 'incompatível'. Ora, a Constituição admite que um réu sofra medida cautelar por conta de 'comportamento incompatível' adotado exclusivamente por outro acusado? Aí reside gravíssimo equívoco da decisão, genérica porque não individualiza o comportamento de nenhum acusado", dizem os advogados.

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