quarta-feira, 12 de setembro de 2012

CCJ do Senado cria Tribunal Regional Federal no Paraná

Apesar de notória inconstitucionalidade, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira a criação de mais um Tribunal Regional Federal, desta vez para o Paraná. A medida ocorre cinco meses após a criação de um TRF para a 6ª Região com sede em Belo Horizonte. Apoiada pela bancada mineira, tendo à frente o senador Aécio Neves (PSDB-MG), e apesar da polêmica, a proposta foi aprovada no plenário no mês passado. Os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Pedro Taques (PDT-MT) lembraram que a criação ou extinção de tribunais ou de novas Varas Judiciárias é competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo assim, já está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça a criação de um Tribunal Regional Federal no Amazonas. E ela ainda se chama de "Constituição e Justiça"!!!! Esses senadores são de uma mediocridade criminosa. "Estamos invadindo a autonomia do Judiciário, é como se a presidente Dilma Rousseff viesse criar mais secretárias para o Senado ou a Câmara", comparou o senador Aloysio Nunes. O senador Taques disse que a iniciativa atropela o papel da Comissão de Constituição e Justiça de fazer um controle preventivo da constitucionalidade dos projetos. "Estamos violando a Constituição", avisou. "É a banalização do papel da comissão", acrescentou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Além dos três senadores, votaram contra a proposta Armando Monteiro (PTB-PE) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Esses senadores deveriam ser denunciados à comissão de ética pela falta de compromisso com a Constituição, o que é o crime mais grave que eles poderiam praticar.

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