quarta-feira, 22 de agosto de 2012

Pedido de vista adia votação da PEC das Domésticas

A votação da proposta de emenda constitucional que amplia os direitos trabalhistas para os empregados domésticos foi adiada para o próximo mês em comissão especial da Câmara. Houve quórum para a abertura da reunião, mas o deputado Roberto Balestra (PP-GO) pediu prazo regimental para analisar o projeto. A proposta altera a Constituição para estender ao trabalhador doméstico os mesmos direitos concedidos aos demais trabalhadores. Entre eles estão: proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, garantia de salário mínimo quando a remuneração for variável, hora extra por trabalho noturno, salário-família, jornada de trabalho de 8 horas diárias e de 44 horas semanais, creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, seguro contra acidentes de trabalho. Parte dos direitos terá de ser regulamentada para entrar em vigor, enquanto outra parte tem respaldo na Consolidação das Leis do Trabalho e terá validade assim que for promulgada a emenda constitucional.

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