Congresso retira benefício para a Petrobras e aprova LDO

O plenário do Congresso retirou da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 a permissão para que empresas públicas ou de economia mista, em especial a Petrobras, pudessem ter flexibilizadas as regras para a fiscalização de obras. A LDO, que define os parâmetros para a realização do Orçamento, foi aprovada e segue para a sanção presidencial. Com isso, o Congresso entrará em recesso a partir desta quarta-feira. O benefício para a Petrobras foi incluído pela Comissão Mista de Orçamento mesmo com parecer contrário do relator, Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), e críticas do Tribunal de Contas da União. Articulador da votação, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse ter recebido o pedido do ministro Edison Lobão (Minas e Energia). O líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), corroborou a informação, mas em plenário o Planalto acabou cedendo porque a oposição ameaçava obstruir a votação, o que poderia impedir a aprovação da LDO. O texto que o governo tentou emplacar permitia que empresas estatais ou de economia mista com atuação internacional e tenham regime próprio de licitação não tenham de seguir as tabelas oficiais de licitação, Sicro, para obras rodoviárias, e Sinapi, para obras civis. O objetivo é atender à Petrobras, que tem divergências com o Tribunal de Contas da União. Com esse texto, o governo teria mais facilidade no final de ano para manter obras da empresa de petróleo fora da lista de obras com indícios de irregularidades graves, o que impede o repasse de recursos.